Judicialização: reflexões com base na agenda da gestão estadual do SUS / Judicialization: reflections based on the SUS state management agenda

Esta publicação apresenta resultados da pesquisa Judicialização da Saúde no Brasil: aspectos conceitos e reflexões sobre os seus determinantes com base na agenda dos Gestores Estaduais, aprovada pelo CEP/CCM/ UFPB (CAAE: 89030418.2.0000.8069). A referida pesquisa teve o propósito de identificar os elementos centrais na organização da agenda dos gestores estaduais do fenômeno da judicialização, tendo como base uma revisão de literatura sobre a temática; a categorização de conteúdos identificados nos planos de saúde das SES; e a descrição das abordagens e estratégias de comunicação do tema segundo os conteúdos das páginas (web) das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal (SES). Seu desenvolvimento está vinculado ao Programa de Iniciação Científica da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), contando com a participação de estudantes de graduação dos cursos de medicina, fisioterapia e de pós-graduação do Mestrado em Saúde Coletiva do CCS-UFPB, além dos pesquisadores coordenadores vinculados ao Departamento de Promoção da Saúde-CCM-UFPB. O projeto entra no seu terceiro ano de desenvolvimento e conta com o apoio do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) para a obtenção de dados.

O Tema 793 do STF e o direcionamento do cumprimento das prestações na área de saúde conforme as regras de repartição de competências estabelecidas no SUS / The Item 793 of the Supreme Court and the compliance for health benefits according to the rules for the division of competences established for Brazilian SUS / Tema 793 de la Corte Suprema y la dirección del cumplimiento de los beneficios de salud de acuerdo con las reglas para la división de competencias establecidas en el SUS de Brasil

Objetivo: analisar o Tema 793 do STF, que trata da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, e que exigiu do magistrado que direcione o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências. Metodologia: o trabalho utilizou o método dedutivo para compreender os diversos aspectos insertos no voto do relator Ministro Edson Fachin sobre o tema da repartição de competência no SUS, que culminou com a Tese 793 do STF. Resultados: o artigo apresenta as regras básicas de financiamento da assistência farmacêutica; fornece parâmetros para identificar o ente responsável pela prestação da saúde; indica formas de diminuir os custos da judicialização e aponta a União Federal como a maior responsável pelo financiamento da assistência farmacêutica. Conclusão: o Tema 793 não conseguiu ainda trazer uma unicidade das decisões judiciais, e não é claro sobre qual ente federado deva compor o polo passivo e ser condenado nas prestações da saúde. A identificação do devedor da prestação deve ser uma preocupação dos litigantes e dos operadores do direito, inclusive para assunção das eventuais penalidades por descumprimento

Objective: To overview the Item 793 of the Federal Supreme Court, which deals with the joint liability of federated entities for the duty to provide health care, and which required the magistrate to direct the fulfillment of the obligation according to the rules for the division of competences. Methodology: the the deductive method was applied to understand the various aspects inserted in the vote of the rapporteur Minister Edson Fachin on the subject of the division of competences in the Brazilian public health care system, SUS, which culminated in the Item 793 of the Federal Supreme Court. Results: this paper presents the basic rules for financing pharmaceutical assistance; providing parameters for identifying the provider of health care; it also indicates ways to reduce the costs of judicialization and points to the Federal Union as the main responsible for financing pharmaceutical assistance Conclusion: Item 793 has not yet been able to bring a single court decision, and it is not clear about which federated entity should male part of the factual matter and be condemned in health benefits. The identification of the debtor of the benefit should be a concern of the litigants and the legal operators, including the assumption of possible penalties for noncompliance

Objetivo: analizar el Tema 793 de la Corte Suprema, que se ocupa de la responsabilidad conjunta y solidaria de las entidades federadas por el deber de brindar atención médica, y que requiere que el magistrado dirija el cumplimiento de la obligación de acuerdo con las reglas para la división de competencias. Metodología: el trabajo utilizó el método deductivo para comprender los diversos aspectos insertados en la votación del relator Ministro Edson Fachin sobre el tema de la división de competencias en el SUS, que culminó con el Tema 793 del STF. Resultados: el artículo presenta las reglas básicas para financiar la asistencia farmacéutica; proporciona parámetros para identificar al proveedor de atención médica; Indica formas de reducir los costos de la judicialización y señala a la Unión Federal como el principal responsable de financiar la asistencia farmacéutica. Conclusión: el Tema 793 aún no ha sido capaz de presentar una decisión judicial única, y no está claro qué entidad federada debería conformar el polo pasivo y ser condenado en beneficios para la salud. La identificación del deudor del beneficio debe ser una preocupación de los litigantes y los operadores legales, incluida la asunción de posibles sanciones por incumplimiento.

A Judicialização de medicamentos no estado da Bahia: os números no período de 2014 a 2017 / The judicialization of medications in the state of Bahia, Brazil: the numbers from 2014 to 2017 / La judicialización de los medicamentos en el estado de Bahía, Brasil: las cifras en el período de 2014 a 2017

Objetivo: o trabalho é dedicado ao tema da judicialização no estado da Bahia, visando analisar sua dimensão e trajetória entre 2014 e 2017, com destaque para os números relacionados à assistência farmacêutica. Metodologia: estudo de caso em que se utilizou a base de dados do Núcleo de Atendimento à Judicialização da Saúde (NAJS) do estado da Bahia. Resultados: curva crescente da judicialização no âmbito da assistência farmacêutica; predomínio de ações individuais; incremento de gastos com a judicialização no componente especializado. Conclusão: a judicialização no estado da Bahia segue a tendência nacional de aumento, sem que se vislumbre uma adequada discussão entre o Poder Público, o Judiciário e a sociedade.

Objective: the work is devoted to the subject of judicialization in the state of Bahia, aiming to analyze its size and trajectory between 2014 and 2017, with emphasis on the numbers related to pharmaceutical care. Methodology: a case study in which the database of the nucleus of care for the judicialization of the state of Bahia was used. Results: increasing curve of judicialization in the scope of pharmaceutical care; predominance of individual actions; reduction of costs with judicialization in the specialized component. Conclusion: the judicialization in the state of Bahia follows the national trend of increase, without a glimpse of an adequate discussion between the public power, the Judiciary and the society. Keyword: Health's judicialization. Public policy. Pharmaceutical assistance

Objetivo: el trabajo se dedica al tema de la judicialización en el estado de Bahía, con el objetivo de analizar su tamaño y trayectoria entre 2014 y 2017, con énfasis en las cifras relacionadas con la atención farmacéutica. Metodología: un estudio de caso en el que se utilizó la base de datos del núcleo de atención para la judicialización del estado de Bahía. Resultados: aumento de la curva de judicialization en el ámbito de la atención farmacéutica; predominio de acciones individuales; reducción de costes con judicialización en el componente especializado. Conclusión: la judicialización en el estado de Bahía sigue la tendencia nacional de aumento, sin vislumbrar una discusión adecuada entre el poder público, el poder judicial y la sociedad

Judicialização do acesso a medicamentos no município de Ivinhema, Mato Grosso do Sul / Judicialization of access to medicines in the municipality of Ivinhema, Mato Grosso do Sul, Brazil / Judicialización del acceso a medicamentos en la ciudad de Ivinhema, Mato Grosso do Sul, Brasil

Objetivo: conhecer o perfil das requisições de medicamentos na esfera administrativa, recebidas pela Secretaria de Saúde do Município de Ivinhema, Mato Grosso do Sul, no ano de 2017. Métodos: estudo descritivo, retrospectivo, com foco em base documental. Definiuse como universo da pesquisa os ofícios recebidos pelo departamento jurídico da Secretaria de Saúde no Município de Ivinhema/MS, no período de primeiro de janeiro a 31 de dezembro de 2017. As variáveis concatenadas foram: quantificação das requisições de medicamentos no período supracitado; classificação da autoria dos ofícios recebidos; características dos medicamentos requeridos: pertinência à rede de assistência farmacêutica do SUS e classificação pela Anatomical Therapeutic Chemical Classification (ATC), de acordo com a recomendação da Organização Mundial de Saúde. Resultados: foram recebidos 59 ofícios, requisitando um total de 169 medicamentos. Desse total, 118 (69,8%) não faziam parte da rede de assistência farmacêutica do SUS. Dos 51 (30,2%) medicamentos listados na rede pública de saúde, 38 (74,5%) estavam elencados na Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (Resme) e 13 (25,5%), na lista do componente especializado. Os fármacos solicitados com maior frequência foram: ácido acetilsalicílico (3,5%), metoprolol e cilostazol (2,4%). A maioria das requisições recebidas veio da Defensoria Pública (93,2%). Além disso, segundo a classificação terapêutica dos medicamentos solicitados, verificou-se que os grupos anatômicos mais frequentes foram: sistema nervoso central (31,9%), sistema cardiovascular (26,0%) e sangue e órgãos hematopoiéticos (10,6%). Conclusão: a maioria dos ofícios era de autoria da Defensoria Pública e requisitavam medicamentos que não faziam parte da rede de assistência farmacêutica do SUS

Objective: to know the profile of medicines requests in the administrative level, received by the Secretary of Health of Ivinhema, Mato Grosso do Sul, Brazil, in 2017. Methodology: descriptive, retrospective study, focusing on documentary basis. The universe of research was defined as the documents received by the law department of Secretary of Health of Ivinhema, Mato Grosso do Sul, from January 1 to December 31, 2017. The variables studied were: quantification of medicines requests; authorship classification of the received documents; characteristics of the required medicines: relevance to the SUS pharmaceutical assistance network and classification by the Anatomical Therapeutic Chemical Classification (ATC), according to the recommendation of the World Health Organization. Results: 59 documents were received, requesting a total of 169 medicines. Of this total, 118 (69.8%) were not part of SUS's pharmaceutical assistance network. Of the 51 (30.2%) medicines listed in the public health network, 38 (74.5%) were listed in the State List of Essential Medicines (Resme), and 13 (25.5%) in the specialized component list. The most frequently requested medicines were acetylsalicylic acid (3.5%), metoprolol and cilostazol (2.4%).Most of the documents received came from the Public Defender's Office (93.2%). In addition, according to the therapeutic classification of the medicine requested, it was found that the most frequent anatomical groups were: central nervous system (31.9%), cardiovascular system (26.0%) and blood and hematopoietic organs (10.6%). Conclusion: Most of the documents were from the Public Defender's and requested medicines that were not part of SUS's pharmaceutical assistance network.

Objetivo: conocer el perfil de las requisiciones de medicamentos en la esfera administrativa, recibidas por la Secretaría de Salud del Municipio de Ivinhema, Mato Grosso do Sul, en el año 2017. Metodología: estudio descriptivo, retrospectivo con foco en base documental. Se definió como universo de la investigación los oficios recibidos por el departamento jurídico de la Secretaría de Salud en el Municipio de Ivinhema/MS, en el período del primero de enero al 31 de diciembre de 2017. Las variables concatenadas fueron: cuantificación de las solicitudes de drogas en el período mencionado; clasificación de autoría de los oficios recibidas; características de los medicamentos requeridos: relevancia para la red de atención farmacéutica del SUS y clasificación según la Clasificación Química Terapéutica Anatómica (ATC), según la recomendación de la Organización Mundial de la Salud. Resultados: recibieron 59 oficios, solicitando un total de 169 medicamentos. De este total, 118 (69,8%) no formaban parte de La red de Asistencia Farmacéutica del SUS. De los 51 (30,2%) medicamentos listados en la red pública de salud, 38 (74,5%) estaban enumerados en la Lista Estatal de Medicamentos Esenciales (Resme) y 13 (25,5%) en la lista del componente especializado. Los fármacos solicitados com mayor frecuencia fueron: ácido acetilsalicílico (3,5%), metoprolol y cilostazol (2,4%). La mayoría de las acciones recibidas vinieron de La Defensoría Pública (93,2%). Además, según La clasificación terapéutica de los medicamentos solicitados, se verificó que los grupos anatómicos más frecuentes fueron: sistema nervioso central (31,9%), sistema cardiovascular (26,0%) y sangre y órganos hematopoyéticos (10,6%). Conclusion: La mayoría de los documentos provenían de la Oficina del Defensor Público y solicitaban medicamentos que no formaban parte de la red de asistencia farmacéutica del SUS.

Há saída para a judicialização da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde / There is a way out for the judicialization of pharmaceutical assistance in Brazilian Unified Health System / Hay salida para la judicialización de la asistencia farmacéutica en el Sistema Único de Salud de Brasil

Objetivo: evidenciar a necessidade da regulamentação de lacunas normativas pelo Ministério da Saúde de modo a concretizar o direito a medicamentos ausentes em relações e protocolos clínicos oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). Metodologia: foi utilizada a análise documental e legislativa. Resultados: atualmente as ações judiciais que visam ao fornecimento de medicamentos pelo SUS consomem sete bilhões de reais ao ano do orçamento público brasileiro, interferindo gravemente sobre as opções de investimento sanitário do gestor público. Evidenciam-se lacunas regulamentares em nível federal como potenciais causadoras do problema. Discussão: a eliminação de lacunas regulamentares pelo Ministério da Saúde se apresenta como medida capaz de reequilibrar a atuação dos Poderes em matéria de fornecimento de medicamentos pelo SUS. Conclusão: faz-se necessária a atuação do Ministério da Saúde, de forma a assegurar a permanente atualização do rol de medicamentos constantes nas relações e protocolos clínicos do SUS; a concessão excepcional de medicamentos não previstos para os casos cabíveis; e a seleção e remuneração adequada dos medicamentos oncológicos

Objective: to highlight the need for regulation of normative gaps by the Ministry of Health in order to realize the right to medicines absent in official Unified Health System lists and clinical protocols. Methodology: documentary analysis and legislative revision. Results: currently, legal actions aimed at supplying drugs by Unified Health System consume seven billion reais per year of the brazilian public budget, seriously interfering with public health investment options. Regulatory gaps at the federal level are evidenced as potential causes of the problem. Discussion: The elimination of regulatory gaps by the Ministry of Health presents itself as the option capable of rebalancing the performance of the Republic Powers regarding the supply of medicines by SUS. Conclusion: the Ministry of Health is required to ensure the permanent updating of the list of medicines contained in the Unified Health System 's clinical relations and protocols, the exceptional granting of medicines not provided for in appropriate cases, and adequate selection and remuneration of oncological drugs.

Objetivo: resaltar la necesidad de que el Ministerio de Salud regule las brechas regulatorias para hacer realidad el derecho a los medicamentos ausentes en protocolos clínicos oficiales y relaciones del Sistema Único de Salud (SUS). Metodología: se utilizó análisis documental y legislativa. Resultados: actualmente, las demandas dirigidas al suministro de medicamentos por el SUS consumen siete mil millones de reales por año del presupuesto público brasileño, lo que interfiere seriamente con las opciones de inversión en salud pública. Las brechas regulatorias a nivel federal se evidencian como causas potenciales del problema. Discusión: llenar los vacíos reglamentarios por parte del Ministerio de Salud se presenta como la opción capaz de reequilibrar el desempeño de los poderes de la República en relación con el suministro de medicamentos por parte del SUS. Conclusión: es necesario que el Ministerio de Salud actúe para garantizar la actualización permanente de la lista de medicamentos contenida en las relaciones y los protocolos clínicos del SUS, la concesión excepcional de medicamentos no provista para los casos apropiados y la selección y remuneración adecuada de los medicamentos contra el cáncer.

O Supremo Tribunal Federal e os bloqueios judiciais nas ações de saúde: perspectiva crítica e a necessidade de organização do sistema / The Supreme Court and the judicial attachments in the health's lawsuit: critical perspective and the need for administration system organization / El Tribunal Supremo Federal y los bloqueos judiciales en las acciones de salud: una perspectiva crítica y la necesidad de organizar el sistema

Objetivo: o presente estudo busca examinar o enfrentamento realizado pela Corte Superior na matéria relativa à saúde e, no transcurso, analisar a existência de balizas relativas à efetivação de bloqueios judiciais nos temas pendentes de julgamento. Métodos: fez-se uso do método dedutivo para analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal relativo à matéria dos bloqueios judiciais em face do Poder Público nas demandas de saúde. Resultados: a matéria da judicialização da saúde encontra trânsito junto ao Supremo Tribunal Federal em múltiplos aspectos. O debate atual, consubstanciado nos Temas 6, 500 e 793, deriva de trajetória inaugurada com a Audiência Pública nº 4 e transpassa pelo teor da decisão da STA nº 175. No que se refere ao cerne da efetivação de bloqueios judiciais nas demandas de saúde, a Proposta de Súmula Vinculante nº 4 representou a busca pela estabilização do assunto. Conclusão: a despeito do amplo e atual debate no Supremo Tribunal Federal quanto à judicialização da saúde, a análise central do estudo conduz à verificação de reduzido enfrentamento do tema no que se refere aos bloqueios judiciais e à ausência de fixação pela Corte de critérios objetivos passíveis de estabelecer contornos para a atuação jurisdicional nos casos concretos.

Objective: the present study seeks to examine the confrontation carried out by the Superior Court in the matter related to health and in the course of analyzing the existence of beacons related to the enforcement of judicial blockades in the subjects pending judgment. Methods: the deductive method was used to analyze the decisions of the Federal Supreme Court concerning the matter of judicial blockages in the face of the Public Power in health claims. Results: the matter of the judicialization of health finds transit with the Federal Supreme Court in multiple aspects. The current debate, embodied in Themes 6, 500 and 793, derives from the trajectory inaugurated with Public Hearing No. 4 and goes through the content of the STA No.175 decision. With regard to the core of effective judicial blockages in health demands, Binding Precedent Proposal No. 4 represented the search for stabilization of the subject. Conclusion: despite the broad and current debate in the Federal Supreme Court regarding the judicialization of health, the central analysis of the study leads to the verification of a reduced confrontation of the issue with regard to judicial blockages and the absence of the Court's determination of objective criteria to establish contours for judicial action in specific cases

Objetivo: El presente estudio busca examinar la confrontación llevada a cabo por el Tribunal Superior en materia de salud y en el análisis de la existencia de balizas relacionadas con la ejecución de bloqueos judiciales en los sujetos pendientes de juicio. Métodos: El método deductivo se utilizó para analizar las decisiones de la Corte Suprema Federal sobre el tema de los bloqueos judiciales frente al Poder Público en los reclamos de salud. Resultados: La cuestión de la judicialización de la salud encuentra tránsito con la Corte Suprema Federal en múltiples aspectos. El debate actual, plasmado en los Temas 6, 500 y 793, deriva de la trayectoria inaugurada con la Audiencia Pública No. 4 y va más allá del contenido de la decisión STA No. 175. La Propuesta precedente vinculante No. 4 representaba la búsqueda de la estabilización del tema. Conclusión: a pesar del amplio y actual debate en la Corte Suprema Federal sobre la judicialización de la salud, el análisis central del estudio lleva a la verificación de una confrontación reducida del tema con respecto a los bloqueos judiciales y la ausencia de la determinación de criterios objetivos por parte de la Corte para establecer contornos para acciones judiciales en casos específicos.

Perfil das ações judiciais em assistência à saúde com bloqueio de verbas públicas no Estado de Santa Catarina / Profile of lawsuits in health care with blockade of public funds in the state of Santa Catarina, Brazil / Perfil de los juicios en salud con bloqueo de fondos públicos en el estado de Santa Catarina, Brasil

Objetivo: analisar o perfil situacional dos bloqueios de valores decorrentes do descumprimento de decisões judiciais em assistência à saúde, no Estado de Santa Catarina. Métodos: foram considerados os processos com determinação de bloqueio nas contas do Estado de Santa Catarina, nos meses de dezembro de 2015 e dezembro de 2016, em que os autores requereram medicamentos, insumos e nutrição. Resultados: a maioria das ações são ajuizadas individualmente e por escritórios de advocacia particulares. Medicamentos configuraram como o objeto mais solicitado, prescritos em sua maioria pelo nome comercial e não padronizados em listas oficiais em mais de 70% dos casos. Em 2015, o gasto mensal foi de R$ 135.549,39, e, caso o Estado tivesse realizado a aquisição, o gasto mensal seria de R$ 82.016,29. Em dezembro de 2016, o gasto com bloqueio foi de R$ 833.634,88, enquanto por meio de compra administrativa seria de R$ 447.357,68. Observou-se um crescimento de 858,82% dos gastos com bloqueios, do ano de 2015 para 2016. Conclusões: os resultados obtidos podem contribuir para o melhor planejamento do cumprimento das decisões judiciais em saúde, evitando que não onerem ainda mais os cofres públicos e prejudiquem o orçamento da saúde pública.

Objective: to analyze the situational profile of value blocks resulting from non-compliance with health care court decisions in the State of Santa Catarina. Methods: re considered the processes with determination of blockage in the accounts of the State of Santa Catarina, in December 2015 and December 2016, in which the authors requested drugs, inputs and nutrition. Results: most actions are filed individually and by private law firms. Medicines were the most requested object, mostly prescribed by trade name and not standardized on official lists in more than 70% of cases. In 2015, the monthly expense was R$ 135,549.39, and if the State had made the acquisition, the monthly expense would be R$ 82,016.29. In December 2016, the cost of blocking was R $ 833,634.88, while through administrative purchase would be R $ 447,357.68. There was a growth of 858.82% in spending on blockages, from 2015 to 2016. Conclusions: the results obtained can contribute to better planning compliance with health court decisions, avoiding that they do not burden the public coffers even more and undermine the public health budget.

Objetivo: analizar el perfil situacional de los bloques de valor resultantes del incumplimiento de las decisiones de los tribunales de atención médica en el Estado de Santa Catarina. Métodos: Consideramos los procesos con determinación de bloqueo en las cuentas del Estado de Santa Catarina, en diciembre de 2015 y diciembre de 2016, en los que los autores solicitaron medicamentos, insumos y nutrición. Resultados: la mayoría de las demandas se presentan individualmente y por firmas de abogados privadas. Las drogas fueron el objeto más solicitado, en su mayoría recetados por nombre comercial y no estandarizados en las listas oficiales en más del 70% de los casos. En 2015, el gasto mensual fue de R $ 135.549,39, y si el Estado hubiera realizado la adquisición, el gasto mensual sería de R $ 82.016,29. En diciembre de 2016, el costo del bloqueo fue de R $ 833,634.88, mientras que a través de la compra administrativa sería de R $ 447,357.68. Hubo un crecimiento del 858.82% en el gasto en bloqueos, de 2015 a 2016. Conclusiones: los resultados obtenidos pueden contribuir a una mejor planificación del cumplimiento de las decisiones judiciales en salud, evitando que no carguen aún más las arcas públicas y socavaren el presupuesto de salud pública.

Registro de medicamentos com indicação agnóstica já é realidade no Brasil: o que significa para a judicialização? / Drug approval with agnostic indication is already a reality in Brazil: what does it mean for judicialization? / El registro de medicamentos con indicación agnóstica ya es una realidad en Brasil: ¿qué significa para la judicialización?

Objetivo: descrever os aspectos regulatórios do larotrectinibe, o primeiro medicamento aprovado com indicação de tumor-agnóstico no Brasil, e seus prováveis impactos na judicialização no país. Métodos: trata-se de um estudo exploratório descritivo. Resultados e discussão: o larotrectinibe foi aprovado no Brasil cerca de 225 dias após a aprovação pelo FDA. Sua aprovação traz novos elementos para a discussão da judicialização em saúde, pois poucos são os pacientes que se beneficiarão dessa terapia. É sabido que a prevalência de fusão do gene do receptor da NTRK (mutação alvo do larotrectinibe) é 0,31% dos tumores de adultos e 0,34% dos tumores de pacientes pediátricos. Além disso, é necessário a realização de exames farmacogenéticos para confirmação dessa mutação. Conclusão: com o registro de medicamentos com indicação tumor-agnóstica tornando-se uma realidade no Brasil, a necessidade por apresentação e interpretação de testes farmacogenéticos é crescente. Entretanto, essa não é uma realidade no Sistema Único de Saúde e, por isso, esses medicamentos tendem a beneficiar apenas aqueles que tenham acesso a testes farmacogenéticos e apresentem a mutação específica para o tratamento, promovendo, assim, demandas judiciais e restringindo o acesso à grande maioria da população.

Objective: to describe the regulatory aspects of larotrectinib, the first approved drug with indication for tumor-agnosis in Brazil, and its likely impacts on judicialization in the country. Methods: this is a descriptive exploratory study. Results and discussion: larotrectinib was approved in Brazil about 225 days after FDA approval. Its approval brings new elements to the discussion of judicialization in health, since few patients will benefit from this therapy. The prevalence of fusion of the NTRK receptor (larotrectinib target mutation) gene is known to be 0.31% of adult tumors and 0.34% of pediatric patient tumors. In addition, pharmacogenetic tests are required to confirm this mutation. Conclusion: with the registration of drugs with tumor-agnostic indication becoming a reality in Brazil, the need for presentation and interpretation of pharmacogenetic tests is increasing. However, this is not a reality in the Unified Health System and, therefore, these drugs tend to benefit only those who have access to pharmacogenetic tests, have the specific mutation for treatment, thus promoting legal demands and thus restricting their access to large majority of the population. Keywords: Health's Judicialization. Pharmaceutical Services. Access to Essential Medicines and Health Technologies. Brazilian Health Surveillance Agency.

Objetivo: describir los aspectos regulatorios de larotrectinib, el primer fármaco aprobado con indicación de diagnóstico de tumor en Brasil, y sus probables impactos en la judicialización en el país. Métodos: este es un estudio exploratorio descriptivo. Resultados y discusión: larotrectinib fue aprobado en Brasil unos 225 días después de la aprobación de lo FDA. Su aprobación aporta nuevos elementos a la discusión de la judicialización en salud, ya que pocos pacientes se beneficiarán de esta terapia. Se sabe que la prevalencia de fusión del gen del receptor NTRK (mutación objetivo de larotrectinib) es del 0,31% de los tumores adultos y del 0,34% de los tumores de pacientes pediátricos. Además, se requieren pruebas farmacogenéticas para confirmar esta mutación. Conclusión: con el registro de medicamentos con indicación agnóstica tumoral que se hace realidad en Brasil, la necesidad de presentación e interpretación de pruebas farmacogenéticas está aumentando. Sin embargo, esto no es una realidad en el Sistema Único de Salud y, por lo tanto, estos medicamentos tienden a beneficiar solo a aquellos que tienen acceso a pruebas farmacogenéticas, tienen la mutación específica para el tratamiento, promoviendo así demandas legales y restringiendo así su acceso a Gran mayoría de la población.

A vedação ao retrocesso social: o debate judicial acerca dos impactos da Emenda Constitucional nº 86/2015 no financiamento do Sistema Único de Saúde / The seal on social retrocess: the judicial debate about the impacts of Constitutional Amendment nº 86/2015 on the financing of the Brazilian Unified Health System / La prohibición del retroceso social: el debate judicial sobre los impactos de la Enmienda Constitucional nº 86/2015 sobre el financiamiento del Sistema Único de Salud de Brasil

Objetivos: esse artigo analisa os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.595, em curso perante o Supremo Tribunal Federal. A ADI diz respeito à alteração da sistemática de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015, originária de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 358, de 2013, e que alguns denominaram de Emenda do orçamento impositivo. Método: a análise é realizada a partir da avaliação das manifestações processuais apresentadas, com pesquisa bibliográfica e jurisprudência correlata. Conclusão: conclui-se que o debate sobre financiamento adequado para a fruição do direito à saúde envolve a análise do conteúdo jurídico do princípio da vedação ao retrocesso social, e exige o aprofundamento conceitual e teórico em torno desse direito, deslocando o debate judicial da microjustiça do acesso à saúde para o debate acerca das diretrizes políticas e jurídicas que impactam nas escolhas alocativas orçamentárias, um debate de macrojustiça.

Objectives: this article analyzes the terms of the Right Unconstitutionality Action No. 5,595, pending before the Federal Supreme Court. The Action refers to the change in the financing system of the Unified Health System by the Constitutional Amendment No. 86/2015, originating from Proposed Constitutional Amendment No. 358, 2013, and which some called the Imposed Budget Amendment. Method: the analysis is performed from the evaluation of the procedural manifestations presented, with bibliographic research and related jurisprudence. Conclusion: it concludes that the debate on adequate financing for the enjoyment of the right to health involves the analysis of the legal content of the principle of the prohibition of social regression, and requires the conceptual and theoretical deepening around this right, displacing the judicial debate of microjustice. from access to health to the debate on political and legal guidelines that impact budget allocative choices, a macrojustice debate

Objetivos: este artículo analiza los términos de la Acción de Derecho Inconstitucional No. 5.595, que está pendiente ante la Corte Suprema Federal. La Acción de Derecho Inconstitucional No. 5.595 se refiere al cambio en el sistema de financiación del Sistema Único de Salud por la Enmienda Constitucional No. 86/2015, originada en la Enmienda Constitucional Propuesta No. 358, 2013, y que algunos llamaron la Enmienda Presupuestaria Imponente. Método: el análisis se realiza a partir de la evaluación de las manifestaciones procesales presentadas, con investigación bibliográfica y jurisprudencia relacionada. Conclusión: se concluye que el debate sobre la financiación adecuada para el disfrute del derecho a la salud implica el análisis del contenido legal del principio de prohibición de la regresión social, y requiere una profundización conceptual y teórica en torno a este derecho, desplazando el debate judicial de la microjusticia desde el acceso a la salud hasta el debate sobre las pautas políticas y legales que afectan las elecciones de asignación de presupuesto, un debate de macrojusticia.

Judicialização da saúde, análise do acesso ao medicamento no estado de Santa Catarina e os gastos públicos pertinentes aos anos de 2010 a 2018 / Judicialization of health, analysis of access to medicine in the state of Santa Catarina and public spending related to the years 2010 to 2018

A judicialização em saúde, sobretudo os litígios envolvendo medicamentos em todos os níveis de complexidade de atendimentos, têm sido assunto de debates em todas as esferas sociais e tornou-se um problema que vem comprometendo a cada ano mais recursos públicos. Assim, o presente estudo teve por principal objetivo colaborar para a ampliação do debate envolvendo a judicialização dos medicamentos por meio de levantamento e análise dos dados disponíveis sobre este tema no estado de Santa Catarina entre os anos de 2010 e 2018. Os recursos gastos com a judicialização da saúde em Santa Catarina são impactantes: 2010 (R$ 83,7 milhões), 2011 (R$ 111 milhões), 2012 (R$ 112,1 milhões), 2013 (R$ 99,8 milhões), 2014 (R$ 109,7 milhões), 2015 (R$ 112,5 milhões), 2016 (R$ 102,5 Milhões), 2017 (R$ 127 milhões), 2018 (R$ 149,6 milhões). O estado gastou cerca de R$ 1 bilhão no período analisado, aumento de 80% de gastos ao comparar-se o primeiro (2010) e o último ano (2018) desta pesquisa. Entre os medicamentos responsáveis pelos maiores gastos envolvidos em questões judiciais destacam-se os anticorpos monoclonais, destinados ao tratamento de doenças crônicas, principalmente do câncer e das doenças autoimunes. Este trabalho também analisou os gastos com a judicialização dos medicamentos pleiteados, distribuídos entre as seis mesorregiões que compõe o estado. Esses dados são discutidos em relação aos índices regionais de desenvolvimento, economia, renda e população e a outros trabalhos já publicados nesse e em outros estados. Neste cenário, merece destaque a mesorregião da Grande Florianópolis, responsável pelos maiores gastos em quase todos os anos analisados, seguida do Vale do Itajaí e das mesorregiões Sul, Oeste, Norte e Serra. Além disso, foram analisados os dez municípios que concentraram os maiores gastos com o fornecimento de medicamentos judicializados, bem como os gastos per capita nestes municípios. Estes resultados mostram que, Joinville, embora seja a maior cidade do estado de Santa Catarina, está entre as cidades com menores gastos em função da judicialização. Neste contexto, os resultados sugerem que o modelo de gestão pública na área da saúde do município de Joinville deve ser estudado, no sentido de fornecer subsídios que permitam a redução dos gastos estaduais, crescentes e insustentáveis. Por fim, conclui-se que o estado de Santa Catarina gasta cada vez mais recursos públicos para atender a demanda crescente de medicamentos judicializados, ocupando, atualmente, a terceira posição entre os entes da federação neste sentido. Conclui-se ainda que o envelhecimento da população e o aumento da ocorrência das doenças crônicas associados ao progressivo aumento dos preços dos medicamentos lançados, anualmente, são fatores fortemente sugestivos de que o estado de Santa Catarina necessita, com urgência, capacitar sua gestão e melhorar suas políticas públicas em saúde na direção da otimização dos recursos, sob pena de ter que comprometer grande parte de seu orçamento apenas para atender as demandas judiciais em saúde da população.

Health judicialization, especially drug disputes at all levels of care complexity, has been the subject of debate in all social spheres and has become a problem that has been committing more public resources each year. Thus, the main objective of the present study was to contribute to the broadening of the debate involving the judicialization of medicines through the survey and analysis of data available on this topic in the state of Santa Catarina between 2010 and 2018. The resources spent on judicialization of health in Santa Catarina are impacting: 2010 (R $ 83.7 million), 2011 (R $ 111 million), 2012 (R $ 112.1 million), 2013 (R $ 99.8 million), 2014 (R $ 109.7 million), 2015 (R $ 112.5 million), 2016 (R $ 102.5 million), 2017 (R $ 127 million), 2018 (R $ 149.6 million). The state spent about $ 1 billion over the period, with an 80% increase in spending when comparing the first (2010) and last year (2018) of this survey. Among the drugs responsible for the largest expenses involved in judicial issues are monoclonal antibodies, intended for the treatment of chronic diseases, especially cancer and autoimmune diseases. This work also analyzed the expenses with the judicialization of the claimed drugs, distributed among the five mesoregions that make up the state. These data are discussed in relation to regional indices of development, economy, income and population and other works already published in this and other states. In this scenario, it is worth mentioning the Greater Florianópolis mesoregion, which is responsible for the largest expenses in almost all the years analyzed, followed by the Itajaí Valley and the South, West, North and Serra mesoregions. In addition, we analyzed the ten municipalities that concentrated the highest expenses with the supply of judicialized medicines, as well as the Per Capita expenses in these municipalities. These results show that Joinville, although it is the largest city in the state of Santa Catarina, is among the cities with the lowest expenses due to judicialization. In this context, the results suggest that the public management model in the health area of the municipality of Joinville should be better studied, in order to provide subsidies that allow the reduction of state, growing and unsustainable expenses. Finally, it is concluded that the state of Santa Catarina is increasingly spending public resources to meet the growing demand for judicialized drugs, currently occupying the third position among the federation entities in this regard. It is also concluded that the aging of the population and the increase in the occurrence of chronic diseases associated with the progressive increase in the prices of medicines released annually are strongly suggestive factors that the state of Santa Catarina urgently needs to enable its management and management. improve their public health policies toward resource optimization, otherwise they will have to commit much of their budget just to meet the health demands of the population.

Dilemas do fenômeno da judicialização / Dilemmas of the judicialization phenomenon

A Coletânea Direito à Saúde está dividida em 3 volumes: (i) institucionalização; (ii) dilemas do fenômeno da judicialização; (iii) boas práticas e diálogos institucionais. Este é o segundo volume e trata da temática relacionada aos dilemas do fenômeno da judicialização do Direito à Saúde. O Livro 2: dilemas do fenômeno da judicialização, refere-se, em especial, aos problemas relacionados ao fenômeno da judicialização e, assim como os demais, é formado por capítulos compostos a partir de escritos elaborados por profissionais ligados à gestão do sistema de saúde, ao sistema de justiça e também às pesquisas acadêmicas. Neste livro, os artigos apontam questões relevantes sobre a legislação sanitária e a organização do SUS e, em especial, apresentam os problemas e dúvidas que surgem das dificuldades em conciliar as pactuações intergestores e as peculiaridades para o cumprimento das decisões judiciais. A judicialização do direito à saúde tem sido o palanque para a exposição de conflitos entre a organização do sistema de saúde, sua representação judicial e os operadores do direito, cujas teses têm chegado às últimas instâncias de todos os poderes constituídos. Neste cenário, a realidade que se impõe é de uma enorme variedade de perfis dos entes federados e da população, do perfil epidemiológico, dos indicadores de desenvolvimento humano ou econômico, o que justifica a variação do padrão de competências específicas dos entes na gestão do SUS. Ao admitir que não é razoável esperar que a Constituição e a legislação ordinária deem conta de tamanha diversidade, é importante realçar as atribuições das comissões intergestores, que servem de agentes legiferantes no SUS. A governança no SUS tem um arranjo complexo e sofisticado. Trata-se do modelo de governança cooperativa, atualmente expresso na Lei n. 8.080, de 1990, e seu decreto regulamentador. O SUS foi vanguardista na adoção deste modelo que, desde os anos 1990, promove o diálogo entre os entes federados, reconhece as realidades loco-sanitárias, e cuja edição normativa ocorre de forma dinâmica e ininterrupta. Portanto, as normativas exaradas pelas comissões intergestores também compreendem competências específicas e têm sido alvo de debates. Na judicialização, o protagonismo é da atenção hospitalar e da assistência farmacêutica, o que pode encontrar explicação nas necessidades de acesso da população aos serviços de saúde, na cultura hegemônica vigente e nos significativos avanços tecnológicos, tanto na área diagnóstica quanto na terapêutica. Pode ter explicação na relação entre um setor produtivo globalizado, que defende seus interesses comerciais, e o setor público, que deve fazer escolhas alocativas, o que per si já é um dilema e traz uma série de elementos a serem analisados e discutidos. É a partir da contribuição de autores ligados às diferentes instituições, que se suscita o debate acerca dos dilemas que envolvem as relações entre os sistemas judiciário e sanitário. A pretensão deste livro não é, e nem poderia ser, levar o tema à exaustão. Contudo, pretende apresentar ao leitor diferentes pontos de vista que, obrigatoriamente, se relacionam e que não dizem, exclusivamente, as posições adotadas pela gestão estadual do SUS. O Conass reitera seus agradecimentos aos autores e demais envolvidos no presente esforço de produção e difusão de novos conhecimentos no tema e espera contar com toda sua expertise para novos empreendimentos editoriais.

Judicialização nas políticas de saúde no Brasil: fundamentos éticos, jurídicos, econômicos e políticos / Judicialization on health policies in Brazil: ethical, legal, economic and political foundations

Resumo: O acesso aos bens e serviços de saúde, constitucionalmente definidos como direito de todos e dever do Estado, tem demandado crescente intervenção do poder judiciário, o que caracteriza o fenômeno da judicialização da política e da saúde; especificamente, este estudo tem como objeto a Judicialização das Políticas de Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Seu objetivo geral é investigar quais os fundamentos Éticos, jurídicos, econômicos e políticos associados ao tema. A metodologia do estudo associa estas categorias da razão prática grega ¿ Ética, política, direito e economia - à teoria do agir comunicativo de Habermas, que identifica o uso pragmático, ético e moral da razão prática. Trata-se de um ensaio teórico composto por quatro capítulos. O primeiro aborda a responsabilidade sanitária do estado baseado na Ética de Responsabilidade de Hans Jonas; o segundo capítulo relaciona com o direito e aborda a judicialização da política como medicalização da vida social e política através da comparação entre médicos e juízes; o terceiro capítulo analisa os determinantes econômicos da judicialização das políticas de saúde; o quarto capítulo aborda a judicialização da saúde por meio da análise política. A presente investigação identifica três possibilidades de judicialização da saúde: judicialização-equidade, judicialização-desigualdade e judicialização-iniquidade(AU)

Abstract: Access to health goods and services, constitutionally defined as the right of everyone and the duty of the State, has demanded increasing intervention by the judiciary, which characterizes the phenomenon of judicialization of politics and health; specifically, this study aims at the Judicialization of Health Policies in the Unified Health System (SUS). Its general objective is to investigate the Ethical, legal, economic and political foundations associated to the subject. The methodology of the study associates these categories of Greek practical reason - Ethics, politics, law and economics - with Habermas' theory of communicative action, which identifies the pragmatic, ethical and moral use of practical reason. This is a theoretical essay consisting of four chapters. The first addresses the state's health responsibility based on Hans Jonas's Ethics of Responsibility; the second chapter relates to law and addresses the judicialization of politics as the medicalization of social and political life by comparing between physicians and judges; the third chapter analyzes the economic determinants of the judicialization of health policies; the fourth chapter deals with the judicialization of health through political analysis. The present research identifies three possibilities for judicialization of health: judicialization-equity, judicialization-inequality, and judicialization-iniquity(AU)

A judicialização na saúde pública: implicações para a enfermagem como prática social / Judicialization in public health: implications for nursing practice

Trata-se de uma tese de caráter teórico-conceitual e jurídico, que traz um diálogo entre o campo jurídico e o da saúde. Seu objeto de estudo é a judicialização da saúde pública e seu papel para a conquista do acesso aos cuidados de saúde, com base em conceitos como dignidade da pessoa humana, saúde como direito universal e dever do Estado, direito a um ambiente saudável no trabalho, teoria da reserva do possível, mínimo existencial e a judicialização e suas implicações para o sistema de saúde, para as práticas de saúde e para a enfermagem. Considerando que o enfermeiro é um profissional que possui atividades que variam desde a assistência até a gestão e suas ações são influenciadas pelas variáveis sociopolíticas, acredita-se que este profissional deva estar preparado para mudanças e surgimento de problemas complexos. O objetivo geral foi analisar a questão da judicialização na saúde, com base na análise de ações civis públicas cujo objeto fosse a saúde pública. Os objetivos específicos foram: identificar, nos casos estudados, os principais desfechos judiciais obtidos e os motivos das demandas; analisar as principais fundamentações utilizadas nas demandas; discutir sobre até que ponto a judicialização é um problema ou uma solução imediata na garantia dos direitos constitucionais dos cidadãos e apresentar os limites da intervenção do judiciário. Para tal, optou-se por um estudo de caráter qualitativo, do tipo descritivo e exploratório, com leitura e análise crítica e interpretativa do material, à luz do referencial teórico. O percurso metodológico escolhido foi o estudo de caso, o qual teve quatro fases: delimitação da unidade-caso; coleta de dados; seleção, análise e interpretação dos dados e elaboração do relatório. Como resultado, foram encontrados dois casos selecionados aleatoriamente, que abordavam a judicialização da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Ambas são ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado (lato sensu). Surgiram motivados pela má qualidade na assistência em hospitais públicos localizados no Estado do Rio de Janeiro, culminando no descumprimento do art.196 da Constituição Federal. Ao analisar os casos discutidos e a bibliografia consultada, concluiu-se que o aumento recente da judicialização da saúde no Brasil, principalmente depois da Constituição de 1988, é uma consequência natural, resultante da conjuntura política e econômica que aqui se impôs. Desde que a saúde foi elevada a um direito fundamental e passou a ser direito de todos e dever do Estado, a dimensão jurídica da cidadania passa a prevalecer, levando os usuários do SUS a buscarem seus direitos junto ao poder judiciário, a fim de conseguirem bens e direitos, aqueles que são importantes para a garantia da saúde e que, de alguma forma, estão sendo negados, geralmente, pela omissão dos poderes executivo e legislativo. Por derradeiro, conclui-se que, em um Estado Democrático de Direito, não há espaço para um superpoder, nem se pretendeu defender isso com esta tese, mas, também, não se pode continuar aceitando a omissão dos poderes executivo e legislativo, prejudicando, principalmente, a população mais vulnerável, mais desassistida.

It is a thesis of conceptual and legal character, which brings a dialogue between the legal and the field of health. Its object of study was the judicialization of public health and your role in the access to health care, based on concepts like human dignity, health as a universal right and duty of the State, the right to a healthy environment at work, theory of possible existential minimum reserve and judicialization and its implications for the health system for health and practices for nursing. Considering that the nurse is a professional who has activities that range from assistance to the management and their actions are influenced by the socio-political variables, it is believed that this professional should be prepared for changes and emergence of complex problems. The overall objective was to analyze the issue of judicialization on health, based on the analysis of public civil actions whose object was public health. The specific objectives were: to identify, in the cases studied, the main judicial outcomes obtained and the reasons for the demands; analyze the main reasons used in the claims; discuss to what extent judicialization is a problem or an immediate solution on the constitutional rights of citizens and provide the limits of judicial intervention. To this end, we opted for a qualitative character study, descriptive and exploratory type, with reading and critical and interpretive analysis of the material, in the light of the theoretical. The methodological path chosen was the case study, which had four phases: demarcation of unit-case; data collection; selection, analysis and interpretation of data and drafting of the report. As a result, were found two randomly selected cases that addressed public health judicialization in the State of Rio de Janeiro. Both are public civil actions filed by the Public Ministry of Rio de Janeiro State in the face of the State (lato sensu). Appeared motivated by the poor quality in assistance in public hospitals located in the State of Rio de Janeiro, culminating in breach of article 196 of the Federal Constitution. When analyzing the cases discussed and the bibliography consulted concluded that the recent increase of the judicialization of health in Brazil, especially after the 1988 Constitution, is a natural consequence resulting from the political and economic situation here has imposed. Since health was a fundamental right and became everyone's right and duty of the State, the legal dimension of citizenship goes to prevail, leading users of SUS to seek their rights by the judiciary, in order to gain assets and rights, those that are important for health and assurance that somehow , are being denied, generally, by the omission of the Executive and legislative branches. For ultimate, it is concluded that, in a democratic State of law, there is no room for a superpower, even if intended to defend it with this thesis, but, also, we cannot continue accepting the omission of the Executive and legislative branches, damaging, mainly the most vulnerable population, more unassisted.

Judicialización y acceso a tecnologías sanitarias: oportunidades y riesgos / Judicial recourse and access to health technologies: opportunities and risks / Judicialização e acesso a tecnologias em saúde: oportunidades e riscos

RESUMEN La utilización de la vía judicial para asegurar y garantizar el acceso a insumos médicos constituye una de las estrategias más efectivas para asegurar el cumplimiento (o remediar la violación) del derecho a la salud, a menudo en relación con otros derechos humanos fundamentales como el derecho a la vida o a la integridad física. De manera más frecuente y en múltiples contextos nacionales, jueces y cortes respaldan las demandas inter-puestas por particulares que necesitan acceso inmediato a tecnologías sanitarias. En muchas ocasiones, las sentencias que obligan al Estado y a sus instituciones a garantizar el suministro de un producto determinado no toman en consideración las razones aducidas por el Estado para no suministrarlo que pueden variar desde cálculos de costeefectividad a procesos de evaluación, planificación y ejecución de políticas públicas. La utilización y abuso de procedimientos judiciales por terceras partes interesadas amenaza la legitimidad de un instrumento que ha contribuido, sin lugar a dudas, a fortalecer la participación de la ciudadanía en la defensa de sus derechos, incluido el derecho a la salud. El presente documento pretende contextualizar la evolución del fenómeno en relación con aquellos instrumentos, mecanismos y procedimientos que suelen utilizar las autoridades sanitarias para racionalizar el acceso a tecnologías sanitarias. Además, se sugieren pasos a seguir tanto en el ámbito nacional como regional.

ABSTRACT Use of litigation to ensure and guarantee access to medical inputs constitutes one of the most effective strategies to ensure observance (or remedy the violation) of the right to health, often in relation to other fundamental human rights such as the right to life or to bodily integrity. More frequently, and in multiple national contexts, judges and courts support lawsuits filed by individuals who need immediate access to health technologies. On many occasions, the rulings that force the State and its institutions to guarantee the supply of a given product do not take into account the reasons the State gives for not providing it, which can range from cost-effectiveness calculations and evaluation, to public policy planning and implementation. Use and abuse of legal proceedings by interested third parties threaten the legitimacy of an instrument that has contributed, without a doubt, to strengthening public engagement in the defense of people's rights, including the right to health. This document is an attempt to provide a context for the evolution of this phenomenon with regard to the instruments, mechanisms, and procedures commonly used by health authorities to efficiently organize access to health technologies. In addition, steps to follow are suggested for both national and regional settings.

RESUMO A utilização da via judicial para assegurar e garantir o acesso a insumos médicos é uma das estratégias mais efetivas para o cumprimento (ou remediar o descumprimento) do direito à saúde, frequentemente relacionado a outros direitos humanos fundamentais como o direito à vida ou direito à integridade física. Com frequência e em diversos contextos nacionais, juízes e tribunais dão respaldo aos recursos apresentados por indivíduos particulares que precisam ter acesso imediato a tecnologias em saúde. Em várias ocasiões, as sentenças que obrigam o Estado e suas instituições a garantir a provisão de determinado produto não levam em consideração as razões alegadas para a não provisão, de cálculos de custo-efetividade a processos de avaliação, planejamento e execução de políticas públicas. O uso e o abuso de recursos judiciais por terceiros interessados ameaçam a legitimidade de um instrumento que vem indubitavelmente contribuindo para fortalecer a participação dos cidadãos na defesa dos próprios direitos, inclusive o direito à saúde. O presente documento tem o intuito de contextualizar a evolução do fenômeno da judicialização quanto aos instrumentos, mecanismos e procedimentos normalmente usados pelas autoridades sanitárias para racionalizar o acesso a tecnologias em saúde. É feita recomendação sobre os passos a serem seguidos ao nível nacional e regional.